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Pelo presente instrumento, a STELO S. A. (doravante denominada “STELO”), com sede na Alameda Grajaú 129, 1º andar, Alphaville, na cidade de Barueri, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob nº 14.625.224/0001-01, estabelece as seguintes cláusulas e condições para prestação de serviços ao VENDEDOR qualificado no Formulário de Contratação (doravante denominado de “VENDEDOR”):

I. OBJETO

1.1. O presente instrumento tem como objeto a prestação, pela STELO ao VENDEDOR, de serviços de gestão de pagamentos (“SERVIÇOS”) em TRANSAÇÕES efetuadas via SOLUÇÃO STELO, consistentes na facilitação e acompanhamento da realização de TRANSAÇÕES entre COMPRADORES e o VENDEDOR.

1.1.1. Este TCU regerá a relação do VENDEDOR com a STELO nas hipóteses em que o VENDEDOR atuar como vendedor na SOLUÇÃO STELO. Nas situações em que o VENDEDOR atuar exclusivamente na qualidade de comprador na SOLUÇÃO STELO, aplicar-se-ão exclusivamente as disposições previstas nos TERMOS E CONDIÇÕES DE USO – COMPRADOR.

1.2. As definições constantes no “Anexo I – Definições” são aplicáveis a este instrumento, seus Anexos e Aditivos, e ao Formulário de Contratação, salvo se expressamente indicado em contrário nos respectivos documentos. 1.3. Este instrumento não gera qualquer direito de exclusividade às partes, podendo o VENDEDOR celebrar contratos semelhantes com outras empresas que exerçam a mesma atividade da STELO.

1.4. Fazem parte integrante deste TCU todos os seus Anexos e Aditivos, o Formulário de Contratação e a POLÍTICA DE PRIVACIDADE. Em caso de conflito entre este TCU e quaisquer dos demais documentos aqui mencionados, prevalecerá o quanto disposto neste TCU, salvo previsão expressa em contrário no respectivo documento.

II. CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS

2.1. O VENDEDOR que tenha aderido às condições aqui estabelecidas deverá efetuar seu cadastro no PORTAL DO VENDEDOR ou em outro meio disponibilizado pela STELO e encaminhar, por meio eletrônico, toda a documentação solicitada, para análise pela STELO. Caso necessário, documentos adicionais poderão ser requeridos a qualquer tempo. A contratação pelo VENDEDOR dos SERVIÇOS está condicionada à análise e prévia aprovação da STELO, a seu exclusivo critério, conforme suas políticas vigentes.

2.1.1. Caso a contratação pelo VENDEDOR dos SERVIÇOS seja aprovada, a STELO liberará a utilização dos SERVIÇOS ao VENDEDOR, passando este TCU a vigorar automaticamente em relação ao VENDEDOR.

2.1.2. O VENDEDOR está ciente de que caberá exclusivamente à STELO aprovar, conforme seus critérios internos, os tipos de produtos e/ou MEIOS DE PAGAMENTO que o VENDEDOR poderá aceitar. A depender dos tipos de MEIOS DE PAGAMENTO ou produtos autorizados para aceitação pelo VENDEDOR, poderão aplicar-se adicionalmente as condições específicas determinadas nos Anexos a este TCU.

2.1.3. A inclusão de novos produtos ou MEIOS DE PAGAMENTO poderá ser solicitada pelo VENDEDOR a qualquer tempo, sujeitando-se à aprovação prévia da STELO, a seu exclusivo critério, conforme políticas vigentes. A depender dos tipos de MEIOS DE PAGAMENTO ou produtos autorizados para aceitação pelo VENDEDOR, poderão aplicar se adicionalmente as condições específicas determinadas nos Anexos a este TCU.

2.1.4. A STELO poderá recusar a contratação dos SERVIÇOS pelo VENDEDOR e/ou recusar a inclusão de determinados produtos ou MEIOS DE PAGAMENTO, sem necessidade de justificativa.

2.2. O VENDEDOR reconhece e declara estar ciente de que poderá haver interrupções no fornecimento dos SERVIÇOS pela STELO por motivos técnicos, em razão de manutenção preventiva ou corretiva ou por motivos de caso fortuito ou força maior. A STELO não garante que seus SERVIÇOS ficarão sem interrupção, nem se responsabiliza por eventuais TRANSAÇÕES que deixem de ser realizadas durante os períodos de indisponibilidade.

III. DAS OBRIGAÇÕES DO VENDEDOR

3.1. O VENDEDOR, ao contratar os SERVIÇOS, aceita e concorda em se subordinar, sem restrições, a todas as normas e condições dos documentos integrantes deste TCU e a quaisquer outras condições e regras operacionais e de segurança que vierem a serem instituídas pela STELO e informadas ao VENDEDOR, além das REGRAS DO MERCADO DE MEIOS DE PAGAMENTO.

3.2. É obrigação do VENDEDOR informar todos os seus dados cadastrais, bem como de seus representantes legais, pessoas autorizadas a executar instruções de pagamento e de todos os integrantes da cadeia de participação societária.

3.2.1. O VENDEDOR se compromete a informar à STELO qualquer alteração em seus dados cadastrais no prazo de até 10 (dez) dias, mantendo-os sempre atualizados.

3.2.2. Anualmente, o VENDEDOR deverá validar os dados cadastrais informados, para confirmação de sua veracidade e validade. Caso o VENDEDOR deixe de atualizar ou validar as suas informações, a utilização dos SERVIÇOS e da SOLUÇÃO STELO poderá ser suspensa até que o VENDEDOR tenha atualizado ou validado a veracidade de suas informações cadastrais.

3.2.3. O VENDEDOR desde já autoriza a STELO a, sempre que julgar necessário, por si ou por terceiros por ela credenciados, solicitar documentos adicionais para comprovação dos dados informados, que deverão ser disponibilizados pelo VENDEDOR no prazo máximo de 10 (dez) dias. A verificação de documentos pela STELO não confere ao VENDEDOR atestado de regularidade para qualquer finalidade nem o exime do cumprimento das obrigações previstas neste TCU.

3.3. A contratação dos SERVIÇOS pelo VENDEDOR implica sua automática e irrevogável aceitação de pagar todas as taxas, tarifas e encargos referidos no conjunto de documentos que compõem este TCU.

3.4. O VENDEDOR não poderá efetuar TRANSAÇÕES:

(a) em segmentos ou ramos de atividade diferentes daquele(s) constante(s) de seu cadastro na STELO, ainda que esses segmentos constem de seu objeto social;

(b) cujo objeto envolva bens e/ou serviços proibidos pela legislação vigente e/ou atentatórios à moral e aos bons costumes;

(c) que envolvam atividades ilícitas ou que representem infração a leis ou regulamentos vigentes no país;

(d) que o VENDEDOR saiba ou deva saber estar o COMPRADOR impedido de realizar; ou

(e) que constituam fraude ou simulação.

3.5. A STELO poderá, a qualquer tempo, restringir a utilização dos SERVIÇOS para venda de determinados bens ou serviços considerados inadequados ou indesejados de acordo com os seus próprios critérios de avaliação, que levarão em conta as REGRAS DO MERCADO DE MEIOS DE PAGAMENTO e os riscos de determinados segmentos de atuação, conforme listagem divulgada no PORTAL DO VENDEDOR.

3.6. O VENDEDOR se compromete a cumprir toda e qualquer lei, norma ou regulamento e ele aplicável e se responsabiliza, única e exclusivamente, pelo pagamento de todos os tributos devidos e cumprimento de todas as obrigações impostas pelas autoridades competentes, inclusive as de caráter trabalhista, previdenciário, fiscal e consumerista.

3.6.1. É vedado ao VENDEDOR propagar conteúdo ilícito ou que possa ser considerado inadequado, difamatório, abusivo ou obsceno, bem como material publicitário ou de divulgação não solicitado.

3.7. O VENDEDOR é o único responsável pela guarda e utilização do login e senha cadastrados para acesso aos SERVIÇOS, sendo vedada sua divulgação a terceiros. Toda e qualquer operação realizada com o login e senha cadastrados pelo VENDEDOR será de responsabilidade exclusiva do VENDEDOR.

3.8. O VENDEDOR é responsável por eventuais reclamações, demandas e indenizações, de qualquer natureza, decorrentes de sua atividade, bem como por quaisquer problemas de aceitação, quantidade, qualidade, garantia, preço ou inadequação dos bens e/ou serviços oferecidos, inclusive em caso de arrependimento por parte do COMPRADOR, devendo solucionar diretamente com o COMPRADOR toda e qualquer controvérsia. O VENDEDOR é responsável, ainda, pela entrega correta e tempestiva do bem ou serviço no endereço indicado pelo COMPRADOR, sendo de sua responsabilidade exclusiva a confirmação da entrega do bem e/ou execução do serviço adquirido pelo COMPRADOR.

3.8.1. O VENDEDOR desde já isenta a STELO de qualquer responsabilidade relativamente aos bens e serviços adquiridos pelos COMPRADORES, inclusive com relação ao Código de Proteção e Defesa do Consumidor e demais legislações aplicáveis.

IV. LOJA VIRTUAL

4.1. O VENDEDOR obriga-se a manter, por sua conta e risco e às suas expensas, sua loja virtual legalmente apta a oferecer bens e/ou serviços pela internet, bem como providenciar sua integração com a plataforma da STELO e com os componentes, leiautes e protocolos utilizados pela STELO.

4.1.1. O VENDEDOR é o único responsável pela manutenção de sua loja virtual dentro das normas e padrões indicados pela STELO, devendo, ainda, oferecer um ambiente seguro para navegação e realização de TRANSAÇÕES pelos COMPRADORES. O VENDEDOR se obriga a manter tecnologia mínima, conforme informado pela STELO de tempos em tempos, para utilização da SOLUÇÃO STELO. A STELO poderá determinar, a qualquer tempo, que a loja virtual do VENDEDOR adote novos dispositivos ou práticas de segurança, às expensas do VENDEDOR, sob pena de rescisão deste instrumento.

4.1.2. Todos e quaisquer dizeres, anúncios, promoções, marcas, logotipos e demais informações dispostos ou veiculados na loja virtual do VENDEDOR são de única e exclusiva responsabilidade do VENDEDOR, o qual, neste ato, isenta expressamente a STELO de toda e qualquer responsabilidade por conta de tais informações, sua legitimidade e legalidade.

4.2. O VENDEDOR desde já autoriza a STELO, a qualquer tempo, a inspecionar a loja virtual do VENDEDOR e, caso aplicável, o provedor em que ela estiver hospedada, bem como, a infraestrutura de suporte ao fornecimento dos bens/serviços.

4.2.1. Eventual inspeção não isenta o VENDEDOR de suas responsabilidades com relação à loja virtual.

4.2.2. Independentemente da realização de inspeção, caso a STELO verifique, a qualquer tempo, irregularidades na loja virtual ou perceba indícios de violação às disposições deste TCU, a STELO poderá, sem aviso prévio ao VENDEDOR e a seu exclusivo critério, suspender a prestação de SERVIÇOS e a utilização pelo VENDEDOR da SOLUÇÃO STELO, até a conclusão de auditoria para averiguação das supostas irregularidades.

4.2.3. Caso, após a conclusão da inspeção, a STELO confirme a existência de irregularidades, este TCU será imediatamente terminado com relação ao VENDEDOR, que será, ainda, responsável pelo pagamento dos custos e despesas incorridos pela STELO com a fiscalização e inspeção, sem prejuízo das demais penalidades previstas e de indenização pelas perdas e danos.

V. TRANSAÇÃO

5.1. A TRANSAÇÃO deverá observar todas as disposições deste TCU e as demais condições e regras operacionais e de segurança que venham a ser instituídas pela STELO e/ou pelas REGRAS DO MERCADO DE MEIOS DE PAGAMENTO.

5.2. Fica vedado ao VENDEDOR realizar qualquer prática que implique em discriminação de INSTITUIDORES ou MEIOS DE PAGAMENTO.

5.3. Na eventualidade de serem realizadas ações promocionais junto a COMPRADORES, consumidores, funcionários, colaboradores ou quaisquer terceiros, o VENDEDOR será o único e exclusivo responsável pelo cumprimento adequado da mecânica promocional, recolhimento de encargos e registros necessários, respondendo inclusive por eventuais reclamações, pleitos, ações judiciais ou administrativas relacionados a referidas ações promocionais, perante a STELO ou terceiros.

5.4. As TRANSAÇÕES serão realizadas sempre em moeda corrente brasileira e poderão ser à vista ou parceladas, caso o VENDEDOR que tenha recebido autorização da STELO para tanto.

5.4.1. O CRÉDITO PARCELADO SEM JUROS, quando disponível, somente poderá ser oferecido a COMPRADORES de instrumentos de pagamento emitidos no Brasil. As parcelas serão agendadas conforme a data de efetivação da TRANSAÇÃO e serão fixadas nos mesmos dias para todos os meses de parcelamento (ou, se não houver dia correspondente, no último dia do mês). O crédito de cada parcela ocorrerá de acordo com o prazo de repasse acordado com a STELO. Caso a data prevista para o crédito da parcela não seja dia útil, o crédito será efetuado no primeiro dia útil subsequente.

5.5. O VENDEDOR é o único responsável pela obtenção das autorizações necessárias perante o COMPRADOR em caso de TRANSAÇÕES realizadas na forma de cobranças recorrentes, bem como pela correta e pontual entrega dos bens/serviços contratados pelo COMPRADOR, isentando a STELO de qualquer responsabilidade com relação a tais TRANSAÇÕES.

5.5.1. O COMPRADOR poderá cancelar as cobranças recorrentes a qualquer tempo, obrigando-se o VENDEDOR a informar imediatamente a STELO caso o COMPRADOR solicite a interrupção do fornecimento que deu origem às cobranças recorrentes. Caso o VENDEDOR deixe de comunicar a STELO quanto ao cancelamento, eventuais valores devidos não reconhecidos pelo COMPRADOR serão debitados do VENDEDOR, sem prejuízo das penalidades previstas neste TCU, como indenizações, suspensão e rescisão deste TCU.

5.6. Todas as TRANSAÇÕES efetuadas por meio da SOLUÇÃO STELO estarão sujeitas à aprovação pela STELO, devendo o VENDEDOR indicar todos os dados solicitados na SOLUÇÃO STELO.

5.6.1. Não obstante a aprovação da STELO, o VENDEDOR declara, reconhece e assume, para todos os fins e efeitos de direito, todos os riscos e responsabilidades inerentes à realização de TRANSAÇÕES na SOLUÇÃO STELO, incluindo, mas sem limitação, cancelamento da TRANSAÇÃO, não reconhecimento ou contestação pelo COMPRADOR e cancelamento do repasse, ressalvadas as hipóteses de garantia de CHARGEBACK previstas nas políticas específicas.

5.7. Dependendo do risco de cada segmento de atuação, bem como levando-se em conta o risco e o histórico de cada VENDEDOR, a STELO poderá definir valores máximos para a realização de TRANSAÇÕES.

5.8. O VENDEDOR obriga-se a fornecer, única e exclusivamente, os bens ou serviços solicitados expressamente pelo COMPRADOR, devendo, sempre que solicitado pela STELO, demonstrar a perfeita concretização da TRANSAÇÃO, por meio de documento comprovando a entrega do bem ou serviço ao COMPRADOR ou outro documento que venha a ser solicitado pela STELO.

5.9. O VENDEDOR obriga-se, ainda, a não utilizar as informações dos COMPRADORES para qualquer outra finalidade que não a efetivação de TRANSAÇÕES nos termos deste TCU, salvo se houver autorização expressa e específica dos COMPRADORES nesse sentido. Nos casos em que a TRANSAÇÃO ocorra por meio da utilização da CARTEIRA DIGITAL, o VENDEDOR declara estar ciente de que a STELO repassará ao VENDEDOR determinadas informações prestadas pelos COMPRADORES quando do cadastramento dos COMPRADORES na CARTEIRA DIGITAL, devendo o VENDEDOR utilizar tais informações exclusivamente para a concretização da entrega de bens ou serviços decorrentes da TRANSAÇÃO.

VI. CONTA STELO E REPASSE

6.1. Ao VENDEDOR será atribuída uma conta escritural para movimentação de recursos decorrentes de TRANSAÇÕES, denominada “CONTA STELO”. O VENDEDOR expressamente autoriza, de forma irrevogável e irretratável, que a STELO realize, em sua CONTA STELO lançamentos a crédito, débito, estorno de valores e outros previstos neste TCU, incluindo valores devidos à STELO a qualquer título, independentemente de prévia consulta ao VENDEDOR ou de qualquer outro ato ou formalidade legal ou documental.

6.2. O VENDEDOR declara estar ciente de que a CONTA STELO poderá ser utilizada para efetivação de TRANSAÇÕES tanto na qualidade de comprador (sujeita aos TERMOS E CONDIÇÕES DE USO – COMPRADOR) quanto na qualidade de vendedor (sujeita aos termos deste instrumento). Desta forma, o VENDEDOR deverá tomar todas as cautelas necessárias para evitar o uso indevido e/ou errôneo de sua CONTA STELO, não tendo a STELO qualquer responsabilidade nesse sentido.

6.3. Os valores devidos ao VENDEDOR em razão da realização de TRANSAÇÕES serão repassados ao VENDEDOR, por meio da CONTA STELO, nos prazos acordados conforme pacote de encargos, tarifas e taxas contratado pelo VENDEDOR.

6.3.1. O prazo para repasse será contado a partir da data de realização de cada TRANSAÇÃO. Caso a data prevista para o crédito não seja dia útil, o crédito será efetuado no primeiro dia útil subsequente.

6.3.2. O VENDEDOR concorda com a antecipação do repasse dos valores a ele devidos, conforme prazo e preço contratados com a STELO, ficando certo, contudo, que a efetivação de pagamentos antecipados pode não se concretizar em virtude do nível de risco apurado pela STELO com relação ao VENDEDOR ou à TRANSAÇÃO, bem como estará sujeita às condições econômicas externas.

6.4. Desde que a TRANSAÇÃO tenha sido realizada estritamente de acordo com este TCU e com as normas aplicáveis, a STELO repassará o valor da TRANSAÇÃO ao VENDEDOR, depois de deduzidas as tarifas, taxas, encargos e eventuais compensações relativas a DISPUTAS, CHARGEBACKS ou multas aplicáveis, por meio de depósito na CONTA STELO, sujeito, todavia, às regras referentes a cancelamento e/ou estorno previstas neste TCU. Uma vez efetuados os repasses, o VENDEDOR outorga à STELO plena quitação com relação à TRANSAÇÃO em questão.

6.4.1. Em caso de suspeita de fraude, realização de atividade ilícita ou justificável suspeita, pela STELO, de incapacidade do VENDEDOR de cumprir com as suas obrigações perante o(s) COMPRADOR(ES), a STELO poderá reter eventuais repasses a serem realizados ao VENDEDOR até que seja solucionada pelo VENDEDOR a sua incapacidade de cumprir com suas obrigações perante o(s) COMPRADOR(ES) ou até que a STELO tenha solucionado as suspeitas de fraude e de realização de atividade ilícita.

6.5. A STELO disponibilizará ao VENDEDOR extratos on-line detalhando o movimento de créditos e débitos realizados na CONTA STELO em determinado período.

6.6. O VENDEDOR terá o prazo de 60 (sessenta) dias corridos a contar da data da prevista para liquidação da TRANSAÇÃO para apontar qualquer diferença nos valores a crédito ou a débito. Terá, ainda, o mesmo prazo, contando-se da data em que o repasse deveria ter sido efetuado de acordo com este TCU, para solicitar explicações quanto a repasses não realizados. Findo esse prazo, a quitação do valor do repasse da TRANSAÇÃO será irrestrita e irrevogável.

6.7. O VENDEDOR poderá, a qualquer tempo, mediante o pagamento das respectivas tarifas e observados os valores constantes do PORTAL DO VENDEDOR, requerer a transferência dos valores constantes de sua CONTA STELO para conta bancária de sua titularidade mantida em instituição financeira no Brasil e previamente cadastrada na SOLUÇÃO STELO.

6.8. O VENDEDOR não receberá qualquer tipo de correção, atualização ou juros sobre os valores por ele mantidos na CONTA STELO.

VII. MECANISMO DE DISPUTA

7.1. Uma vez efetivada a TRANSAÇÃO na SOLUÇÃO STELO, o COMPRADOR poderá, no prazo de até 30 (trinta) dias corridos, iniciar uma disputa no ambiente do portal da STELO para solucionar controvérsias relacionadas aos bens/serviços adquiridos pelo COMPRADOR, tais como questões relativas à quantidade ou qualidade dos bens/serviços recebidos, divergências quanto às características dos bens/serviços, defeitos, falhas ou falta de entrega pelo VENDEDOR.

7.1.1. Uma vez aberta a disputa, eventuais repasses ao VENDEDOR relativamente à TRANSAÇÃO em questão serão suspensos até a resolução da disputa.

7.2. A STELO comunicará ao VENDEDOR da abertura de uma disputa pelo COMPRADOR, cabendo ao VENDEDOR buscar solucionar a questão junto ao COMPRADOR por intermédio da ferramenta disponibilizada na SOLUÇÃO STELO para tanto. Após 05 (cinco) dias úteis da comunicação de abertura de disputa, caso não haja encerramento da disputa pelo COMPRADOR, o VENDEDOR deverá encaminhar à STELO, em até 48 (quarenta e oito) horas úteis, toda informação e documentação de suporte que comprove o cumprimento de suas obrigações junto ao COMPRADOR. Recebida a documentação, a STELO analisará a questão e decidirá a disputa.

7.2.1. Uma vez que a disputa venha a ser solucionada em favor do COMPRADOR, a TRANSAÇÃO será cancelada e os respectivos valores serão estornados ao COMPRADOR, sem prejuízo do pagamento, pelo VENDEDOR, dos encargos incidentes nos termos deste TCU, ou seja, o VENDEDOR será debitado das taxas, tarifas e encargos incidentes sobre a operação.

7.2.1.1. Caso o pagamento ao VENDEDOR já tenha ocorrido, os valores correspondentes, acrescidos das taxas, tarifas e encargos incidentes nos termos deste TCU, acrescidos de multa de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês, serão estornados ou, se não houver créditos suficientes na CONTA STELO, deverão ser pagos pelo VENDEDOR à STELO.

7.2.2. Uma vez que a disputa venha a ser solucionada em favor do VENDEDOR, os valores retidos serão liberados para depósito na CONTA STELO, observados os prazos para repasse contratados pelo VENDEDOR. 7.3. Caso haja abertura reincidente de disputas com relação ao VENDEDOR, a STELO poderá reter os créditos devidos ao VENDEDOR em decorrência da realização de TRANSAÇÕES, mediante comunicação prévia ao VENDEDOR, até a regularização das pendências.

VIII. CANCELAMENTO, ESTORNO E CHARGEBACK

8.1. O VENDEDOR poderá, no prazo de até 30 (trinta) dias após a data da TRANSAÇÃO, requerer o seu cancelamento, cabendo à STELO: (i) aprovar ou não o pedido de cancelamento; e (ii) estabelecer os meios e procedimentos para realização do cancelamento. O modo de cancelamento será determinado exclusivamente pela STELO e ficará condicionado à existência de créditos suficientes na CONTA STELO do VENDEDOR para que seja possível a compensação do valor do cancelamento, bem como ficará condicionado às REGRAS DO MERCADO DE MEIOS DE PAGAMENTO.

8.2. Caso o COMPRADOR exerça seu direito de arrependimento nos termos e prazos legais, o VENDEDOR obriga-se a requerer o cancelamento da TRANSAÇÃO de forma imediata.

8.3. Caso o VENDEDOR não tenha condições, por qualquer motivo, de cumprir integral e pontualmente com suas obrigações assumidas perante o COMPRADOR, deverá informar imediatamente a STELO e tomar todas as medidas necessárias para solucionar o inadimplemento junto ao COMPRADOR, inclusive, se for o caso, requerer o cancelamento da TRANSAÇÃO, isentando a STELO de qualquer responsabilidade.

8.4. A STELO poderá garantir ao VENDEDOR o recebimento dos valores devidos em caso de contestação por parte do COMPRADOR com relação à TRANSAÇÃO, desde que observadas todas as condições constantes das políticas de CHARGEBACK instituídas e divulgadas pela STELO no PORTAL DO VENDEDOR ou que constem de aditivos contratuais específicos, variáveis em função das características, do segmento de atuação do VENDEDOR, do tipo de TRANSAÇÃO, entre outros critérios.

8.5. Se o VENDEDOR deixar de cumprir com suas obrigações constantes deste TCU, ainda que a TRANSAÇÃO tenha sido aprovada pela STELO, o valor da TRANSAÇÃO não será repassado ou, se já tiver sido repassado, ficará sujeito a estorno. Essa regra também será aplicada nas seguintes situações:

(a) se a TRANSAÇÃO for cancelada pelo VENDEDOR ou pela STELO a pedido do VENDEDOR;

(b) se as informações relativas à TRANSAÇÃO forem incompletas, imprecisas ou inverídicas;

(c) se a STELO constatar que as TRANSAÇÕES, em razão de suas características, expõem a risco os COMPRADORES e/ou a STELO;

(d) se houver disputa com relação à TRANSAÇÃO decidida favoravelmente ao COMPRADOR;

(e) se a TRANSAÇÃO não for comprovada de acordo com os procedimentos de CHARGEBACK estabelecidos e divulgados pela STELO no PORTAL DO VENDEDOR;

(f) se houver ordem de autoridade legítima impedindo o repasse ou determinando o bloqueio, penhora, arresto, custódia ou depósito dos créditos em conta que não a CONTA STELO do VENDEDOR;

(g) se houver erro no processo de aprovação da TRANSAÇÃO ou a aprovação for negada;

(h) se o VENDEDOR alterar quaisquer dados da TRANSAÇÃO após aprovação pela STELO;

(i) se houver indícios de fraude ou ilicitude na TRANSAÇÃO;

(j) se o VENDEDOR realizar TRANSAÇÃO suspeita ou irregular; ou

(k) se a STELO for envolvida em qualquer medida judicial relativamente à TRANSAÇÃO sem que o VENDEDOR tome as providências necessárias para exclusão da STELO da lide.

8.6. Caso o VENDEDOR atinja um determinado índice mensal de CHARGEBACK, a STELO comunicará ao VENDEDOR alertando para o fato e requerendo a implementação de medidas de segurança e/ou alteração de determinadas práticas do VENDEDOR visando à redução de tal índice. Caso não haja redução no índice de CHARGEBACK para patamares aceitáveis, conforme critérios da STELO, o VENDEDOR poderá ser multado e/ou ter este TCU terminado, conforme as regras detalhadas divulgadas no PORTAL DO VENDEDOR.

8.7. A STELO poderá, a seu exclusivo critério, reter o saldo existente na CONTA STELO do VENDEDOR para garantia contra potenciais riscos aos COMPRADORES e/ou à STELO. Estes riscos incluem os riscos de (i) a(s) TRANSAÇÃO(ÕES) ser(em) fraudulenta(s); e (ii) o risco de o VENDEDOR não cumprir com suas obrigações perante o COMPRADOR. No caso do item (ii) a STELO deverá informar o motivo da retenção ao VENDEDOR.

8.8. Em caso de cancelamento e/ou estorno em favor da STELO, e quando não for possível a compensação, o valor da TRANSAÇÃO cancelada ou estornada que deverá ser restituído pelo VENDEDOR à STELO deverá ser atualizado pela variação do IGP-M/FGV (ou índice que o substitua) desde a data de repasse até a data da restituição, acrescido de multa de 2% (dois por cento), juros de 1% (um por cento) ao mês, dos encargos operacionais e perdas e danos incorridos pela STELO.

8.8.1. A restituição será efetuada mediante ajuste a débito na CONTA STELO do VENDEDOR, e será comunicada ao VENDEDOR. Em caso de débito decorrente de serviço não prestado, o acerto ou débito poderá ocorrer a qualquer tempo.

8.8.2. O VENDEDOR declara estar ciente de que, mesmo em caso de débito, estorno e/ou cancelamento, as taxas, tarifas e encargos relativos à TRANSAÇÃO serão exigidos pela STELO.

IX. DOS ENCARGOS

9.1. Em contraprestação aos SERVIÇOS previstos neste TCU, serão devidos pelo VENDEDOR à STELO as tarifas e taxas conforme tabelas vigentes divulgadas no PORTAL DO VENDEDOR, que poderão variar em função do faturamento, tipo de TRANSAÇÃO, segmento de atuação do VENDEDOR, entre outros critérios.

9.2. Além da contraprestação prevista no item 9.1, também serão devidas pelo VENDEDOR à STELO os encargos, tarifas e taxas relativos à utilização da CONTA STELO, conforme tabela divulgada no PORTAL DO VENDEDOR.

9.3. Os valores das tarifas e percentuais aplicáveis a título de taxa poderão ser alterados a qualquer tempo, mediante divulgação com, no mínimo, 45 (quarenta e cinco) dias de antecedência.

9.4. A STELO poderá, ainda, instituir novas modalidades de remuneração pelos seus serviços prestados, mediante prévia comunicação por escrito ao VENDEDOR com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

9.5. O VENDEDOR desde já autoriza a STELO a compensar os valores devidos pelo VENDEDOR à STELO nos termos deste TCU com os valores a serem repassados ao VENDEDOR em razão das TRANSAÇÕES e/ou quaisquer montantes existentes na CONTA STELO.

9.5.1. O VENDEDOR se obriga a suprir sua CONTA STELO de fundos suficientes para suportar eventuais débitos, cancelamentos e/ou estornos de valores determinados em virtude deste TCU. Todavia, caso o débito na CONTA STELO não seja possível em virtude de ausência de fundos, o VENDEDOR obriga-se a ressarcir a STELO através de cheque ou ordem de pagamento, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis após solicitação da STELO.

9.5.2. No caso de pagamento em atraso pelo VENDEDOR de quaisquer valores devidos nos termos deste TCU, sobre o valor devido incidirão correção monetária pelo IGP-M/FGV, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento), sem prejuízo do ressarcimento pelas perdas e danos eventualmente incorridos pela STELO.

9.5.3. Em não havendo pagamento, a STELO poderá utilizar todos os meios de cobrança aceitos pela legislação brasileira, devendo o VENDEDOR ressarcir a STELO por todos os custos e despesas decorrentes da cobrança. Os débitos poderão ser incluídos nos serviços de proteção ao crédito e/ou levados a protesto, a critério da STELO.

X. SEGURANÇA DAS TRANSAÇÕES

10.1. O VENDEDOR obriga-se a cumprir e fazer com que seus colaboradores, prestadores de serviço e terceiros contratados cumpram todos os requerimentos de segurança da informação divulgados pela STELO e constantes das REGRAS DO MERCADO DE MEIOS DE PAGAMENTO.

10.2. O VENDEDOR reconhece e aceita que a STELO poderá, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, solicitar alterações nos procedimentos de realização das TRANSAÇÕES, de forma a obter maior segurança.

10.3. Caso o VENDEDOR atinja um percentual de TRANSAÇÕES suspeitas ou irregulares, de acordo com critérios da STELO, o VENDEDOR será informado pela STELO para tomar medidas visando à regularização. Caso não haja redução no índice de TRANSAÇÕES suspeitas ou irregulares, ou, ainda, caso se identifique que uma ou mais TRANSAÇÕES realizadas no VENDEDOR foram fraudulentas, este TCU poderá ser terminado imediatamente pela STELO, sem prejuízo das demais penalidades previstas neste TCU e das medidas judiciais cabíveis.

10.3.1. O VENDEDOR declara concordar com os métodos de pesquisa utilizados pela STELO para identificação e prevenção à utilização de MEIOS DE PAGAMENTO para práticas ilícitas, comprometendo-se a fornecer as informações que lhe forem solicitadas nos termos deste TCU.

10.3.2. O VENDEDOR deverá monitorar os seus funcionários, contratados e prepostos e realizar a manutenção e atualização de sua loja virtual para aplicação dos métodos de detecção e prevenção de fraudes, responsabilizando-se perante a STELO nesse sentido.

10.4. O VENDEDOR obriga-se, quando solicitado, a executar por meios próprios ou a permitir a condução de auditorias pela STELO ou terceiro por ela indicado, para fins de revisão dos procedimentos de segurança do VENDEDOR e prestadores de serviços, terceiros contratados e colaboradores.

10.5. O VENDEDOR obriga-se a cumprir todas as regras sobre prevenção e combate aos crimes de lavagem de dinheiro, de terrorismo e seu financiamento, entre outros, a ocultação de bens especificados pela Lei nº 9.613/98, conforme alterada, e pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras, além de outras legislações e regulamentações aplicáveis às hipóteses, bem como a colaborar de forma efetiva com as autoridades, órgãos de regulação e/ou de fiscalização, incluindo órgãos de defesa do consumidor, no fornecimento de dados e/ou informações, quando legalmente admitidos, inclusive, mas sem limitação, no que tange à prevenção e combate aos crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de bens aos crimes contra crianças e adolescentes, adotando todas as medidas necessárias de sua responsabilidade para coibir tais ilícitos.

10.5.1. O VENDEDOR declara e garante que possui uma política de prevenção e combate à lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo, em conformidade com as disposições da Lei nº 9.613/98, conforme alterada, sendo todos os cuidados e proteções necessários adotados, proporcionais ao seu porte e atividade, bem como cumpre com todas as obrigações estabelecidas pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras e outras autoridades competentes a que possa estar sujeito. O VENDEDOR declara e garante que não pratica ou praticará quaisquer atos que sejam tidos como lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos ou valores.

10.5.2. O VENDEDOR deverá informar a STELO imediatamente sobre qualquer situação que possa estar relacionada à lavagem de dinheiro e/ou ao financiamento do terrorismo e que possam afetar a STELO direta ou indiretamente.

XI. PRAZO DE VIGÊNCIA E HIPÓTESES DE TÉRMINO

11.1. Este TCU vigorará por prazo indeterminado.

11.1.1. Este TCU poderá ser terminado por qualquer parte, a qualquer tempo e sem ônus, mediante aviso prévio à outra parte com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência, sem prejuízo do cumprimento das obrigações de cada uma das partes até a data do efetivo término e sem prejuízo do cumprimento das obrigações que devam sobreviver ao término da vigência deste TCU.

11.1.2. Em caso de término do TCU, caberá à STELO efetuar os repasses porventura devidos ao VENDEDOR em conta bancária mantida pelo VENDEDOR em instituição financeira no Brasil, nos prazos estabelecidos neste TCU, ficando plenamente quitadas as suas obrigações decorrentes deste TCU. Caberá, ainda, ao VENDEDOR pagar ou restituir de imediato à STELO as quantias eventualmente a ela devidas, na forma deste TCU, sem prejuízo das perdas e danos aplicáveis.

11.2. Este instrumento será terminado imediatamente com relação ao VENDEDOR, independentemente de notificação, interpelação judicial ou extrajudicial, na hipótese de falência, recuperação judicial ou extrajudicial ou insolvência de qualquer das partes, decretada ou requerida.

11.3. O TCU poderá ser terminado pela STELO imediatamente, mediante simples comunicação ao VENDEDOR nesse sentido, nas seguintes hipóteses:

(a) descumprimento pelo VENDEDOR de qualquer das cláusulas ou obrigações dispostas em qualquer dos documentos que compõem este TCU;

(b) se o VENDEDOR deixar de pagar quaisquer taxas, tarifas ou quaisquer outros encargos contratados ou se recusar a fazê-lo;

(c) se o VENDEDOR praticar ou tentar praticar quaisquer atos que tenham por objetivo, direto ou indireto, realizar TRANSAÇÕES consideradas ilegítimas, ilícitas, fraudulentas ou que infrinjam este TCU ou que pretendam burlar ou descumprir este TCU, quaisquer regras ou requisitos operacionais ou de segurança da STELO ou REGRAS DO MERCADO DE MEIOS DE PAGAMENTO;

(d) caso o VENDEDOR venha a comprometer, por qualquer forma, a imagem da STELO e/ou das empresas pertencentes ao grupo econômico da STELO; ou

(e) se qualquer das informações escritas ou verbais prestadas pelo VENDEDOR não corresponderem à verdade ou não for atualizada pelo VENDEDOR nos prazos previstos neste TCU.

11.4. Em caso de suspeita de fraude ou qualquer outra atividade ilícita ou risco de inadimplemento do VENDEDOR ou contestação das TRANSAÇÕES por parte dos COMPRADORES, a STELO poderá, no momento da rescisão, reter eventuais repasses a serem realizados ao VENDEDOR pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da data da rescisão, até conclusão de auditoria sobre os eventos.

XII. CONFIDENCIALIDADE

12.1. Ressalvado o quanto disposto na POLÍTICA DE PRIVACIDADE e sem prejuízo das demais cláusulas e condições constantes deste TCU, cada uma das partes se obriga a manter em absoluto sigilo e confidencialidade todas as informações, dados ou especificações a que tiver acesso ou que porventura venha a conhecer ou ter ciência relativamente às TRANSAÇÕES, COMPRADORES, dados de MEIOS DE PAGAMENTO e condições comerciais deste TCU, utilizando tais informações exclusivamente para os fins deste TCU.

12.2. Cada uma das partes se compromete a manter, conservar e guardar todas as informações, equipamentos e materiais que lhe sejam entregues ou a que tenha acesso da outra parte em decorrência do presente TCU, em local absolutamente seguro e com acesso permitido somente a pessoas autorizadas, que também se obriguem a mantê-los em sigilo, nos termos aqui previstos.

12.3. Nada obstante as obrigações de sigilo aqui previstas, o VENDEDOR expressamente autoriza a STELO a prestar às autoridades competentes, como, por exemplo, Banco Central do Brasil, Receita Federal, Secretarias das Fazendas Estaduais, Secretarias de Arrecadação Municipais, Conselho de Controle de Atividades Financeiras, Banco Central do Brasil e Polícia Federal, entre outros, todas as informações que forem solicitadas com relação ao VENDEDOR e operações por ele executadas sob este TCU, bem como a prestar informações a entidades que se destinem a controlar garantias que envolvam recebíveis. Ademais, a STELO poderá comunicar ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras as TRANSAÇÕES que possam estar configuradas no disposto na Lei 9.613/98, conforme alterada, e demais normas relativas à lavagem de dinheiro, incluindo as normas e políticas internas da STELO nesse sentido. A STELO poderá, também, enviar os dados do VENDEDOR ao Banco Central do Brasil por meio do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional – CCS.

12.4. A obrigação de sigilo se manterá válida inclusive após o término deste TCU por qualquer motivo.

12.5. A não observância das obrigações de confidencialidade aqui previstas sujeitará o VENDEDOR ao pagamento de indenização pelas perdas e danos incorridos pela STELO, além das sanções e pagamento das multas específicas previstas nas REGRAS DO MERCADO DE MEIOS DE PAGAMENTO, sem prejuízo das demais medidas asseguradas em lei às partes e aos terceiros prejudicados.

12.6. Adicionalmente às disposições aqui estabelecidas, o VENDEDOR obriga-se, por si e seus prepostos, a observar todas as normas e condições da POLÍTICA DE PRIVACIDADE da STELO, disponível no PORTAL DO VENDEDOR.

XIII. DISPOSIÇÕES FINAIS

13.1. Sem prejuízo das demais cláusulas e condições constantes deste TCU, a STELO não se responsabiliza por infração e/ou descumprimento de qualquer legislação aplicável ao VENDEDOR em suas operações ou atividades.

13.2. Na hipótese de a STELO vir a sofrer ou suportar qualquer perda e/ou prejuízo, por culpa ou dolo do VENDEDOR, ficará o VENDEDOR obrigado a ressarcir a STELO de tais valores, incluindo, mas sem se limitar a despesas relacionadas a custas administrativas e/ou judiciais, taxas, emolumentos e honorários advocatícios, penalidades e multas que venham a ser aplicadas à STELO, devidamente atualizados de acordo com a variação do índice IGP-M/FGV ou índice que vier a substituí-lo.

13.3. O VENDEDOR desde já autoriza a STELO a compensar os valores eventualmente devidos pelo VENDEDOR à STELO nos termos deste TCU com qualquer valor devido pela STELO ao VENDEDOR, inclusive mediante dedução da CONTA STELO do VENDEDOR.

13.4. Ao aderir a este TCU, o VENDEDOR autoriza a STELO a utilizar a sua logomarca no portal STELO e nos comunicados que a STELO vier a fazer a seus clientes, sendo que tal utilização se restringe à divulgação de que a STELO é um meio de pagamento utilizado pelo VENDEDOR.

13.5. O VENDEDOR obriga-se a utilizar o nome e as marcas da STELO e/ou dos INSTITUIDORES exclusivamente para promover a aceitação dos MEIOS DE PAGAMENTO para realização de TRANSAÇÕES, respeitando as características das marcas, os direitos de propriedade intelectual e os orientações com relação ao correto uso das marcas divulgadas pela STELO no PORTAL DO VENDEDOR.

13.6. A eventual tolerância de uma parte no cumprimento das obrigações contratuais pela outra não constituirá novação, renúncia ou modificação do contratado, podendo a parte prejudicada exigir, a qualquer tempo, o cumprimento das obrigações aqui previstas.

13.7. O VENDEDOR reconhece que a STELO cumprirá com a legislação e regulamentos aplicáveis vigentes com relação ao envio de informações sobre as TRANSAÇÕES e operações realizadas pelo VENDEDOR. Este TCU não estabelece quaisquer vínculos societários, trabalhistas ou previdenciários entre a STELO e o VENDEDOR.

13.8. A STELO poderá modificar, aditar ou introduzir anexos a este TCU a qualquer tempo, mediante simples comunicação ao VENDEDOR. As alterações efetuadas entrarão em vigor imediatamente.

13.8.1. O VENDEDOR poderá denunciar a adesão a este TCU no prazo de 10 (dez) dias corridos a partir da comunicação feita ao VENDEDOR ou da divulgação das alterações nos demonstrativos encaminhados ao VENDEDOR. A ausência de denúncia no prazo previsto ou a realização de TRANSAÇÃO após a comunicação ou divulgação da alteração, o que ocorrer primeiro, implica, de pleno direito, aceitação e adesão irrestrita do VENDEDOR às novas condições contratuais.

13.9. Todos os termos e condições deste TCU são extensivos e obrigatórios aos sucessores do VENDEDOR, que se responsabilizam por seu fiel cumprimento.

13.10. Se qualquer dos termos, cláusulas ou condições constantes deste TCU vier a se tornar ineficaz ou inexequível, a validade e a exequibilidade das demais não será afetada. XIV. FORO

14.1. Este TCU é regido pelas leis brasileiras. A comarca da cidade de Barueri é o foro de eleição deste TCU.

ANEXO I – DEFINIÇÕES

O presente Anexo I faz parte integrante dos TERMOS E CONDIÇÕES DE USO – VENDEDOR.

Para entendimento e interpretação dos TERMOS E CONDIÇÕES DE USO – VENDEDOR, são adotadas as seguintes definições, aplicáveis no singular e plural:

CARTEIRA DIGITAL – carteira digital de pagamentos eletrônicos que reúne um ou mais MEIOS DE PAGAMENTO do COMPRADOR, bem como as suas informações cadastrais.

STELO – STELO S. A., empresa responsável pela administração da SOLUÇÃO STELO para prestar serviços de gestão de pagamentos e repasse de TRANSAÇÕES e operação de outros produtos e serviços próprios.

CHARGEBACK – Contestação de uma TRANSAÇÃO efetuada pelo VENDEDOR por parte do COMPRADOR, que poderá resultar na não realização do repasse ou no estorno do crédito efetuado pela STELO ao VENDEDOR, de acordo com os critérios definidos nas políticas próprias estabelecidas pela STELO.

COMPRADOR – Pessoa física portadora de MEIOS DE PAGAMENTO ou preposto de pessoa jurídica portadora de MEIOS DE PAGAMENTO autorizado a realizar as TRANSAÇÕES, denominada “Pagador” e/ou “Usuário Final” na condição de “Pagador” para os fins da regulamentação do setor de meios de pagamento atualmente em vigor.

CONTA STELO – Sistema de controle que reflete o movimento de créditos e débitos do VENDEDOR derivados das TRANSAÇÕES realizadas e das condições previstas no TCU.

CRÉDITO PARCELADO SEM JUROS – TRANSAÇÃO em que o VENDEDOR oferece e o COMPRADOR concorda em realizar o pagamento da compra a prazo, em parcelas iguais e consecutivas com financiamento próprio do VENDEDOR.

INSTITUIDOR – Instituição detentora dos direitos de propriedade e franqueadora de suas marcas e logotipos que identificam os MEIOS DE PAGAMENTO responsável por regulamentar e fiscalizar a emissão dos MEIOS DE PAGAMENTO, afiliação de VENDEDORES, uso e padrões operacionais e de segurança, denominada “Instituidor de Arranjos de Pagamento” para os fins da regulamentação do setor de meios de pagamento atualmente em vigor.

MEIOS DE PAGAMENTO – instrumentos físicos ou eletrônicos com funções de pagamento que venham a ser aceitos na SOLUÇÃO STELO.

POLÍTICA DE PRIVACIDADE – Normas aplicáveis a todos os usuários da SOLUÇÃO STELO relativamente ao tratamento e utilização de dados e informações, disponíveis no PORTAL DO VENDEDOR.

PORTAL DO VENDEDOR – área do portal da STELO cujo acesso ocorre mediante digitação de senha do VENDEDOR e que disponibiliza informações sobre a utilização dos SERVIÇOS.

REGRAS DO MERCADO DE MEIOS DE PAGAMENTO – Regras e determinações estabelecidas pelos INSTITUIDORES, práticas e usos de mercado, normas e regulamentos emitidos pelas autoridades brasileiras, incluindo, mas sem limitação, o Conselho Monetário Nacional, o Banco Central do Brasil e o Conselho de Controle de Atividades Financeiras, bem como toda a legislação aplicável em âmbito federal, estadual e municipal.

SERVIÇOS – Serviços de gestão de pagamentos prestados pela STELO relativamente a TRANSAÇÕES efetuadas via SOLUÇÃO STELO, consistentes na facilitação e acompanhamento da realização de TRANSAÇÕES entre COMPRADORES e o VENDEDOR.

SOLUÇÃO STELO – Plataforma tecnológica disponibilizada diretamente pela STELO às lojas virtuais que aceitam MEIOS DE PAGAMENTO, e que torna possível a captura eletrônica e o processamento de TRANSAÇÕES entre VENDEDOR e COMPRADOR.

TCU – Conjunto dos Termos e Condições de Uso – Vendedor, seus respectivos Anexos e Aditivos, o Formulário de Contratação e a POLÍTICA DE PRIVACIDADE, que contempla os termos e condições a serem observados pelos VENDEDORES e pela STELO para utilização da SOLUÇÃO STELO.

TERMOS E CONDIÇÕES DE USO – COMPRADOR – Normas aplicáveis aos usuários da SOLUÇÃO STELO na condição de COMPRADORES, disponíveis no portal da STELO.

TRANSAÇÃO – Operação em que o VENDEDOR aceita o MEIO DE PAGAMENTO para pagamento da venda de bens e/ou serviços em sua loja virtual.

VENDEDOR – Pessoa física ou jurídica que se propõe a vender bens e/ou prestar serviços ao COMPRADOR por meio de loja virtual organizada, aceitando os MEIOS DE PAGAMENTO para realização de TRANSAÇÕES por meio da SOLUÇÃO STELO, denominada “Recebedor” e/ou “Usuário Final” na condição de “Recebedor” para os fins da regulamentação do setor de meios de pagamento atualmente em vigor.

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