Pelo presente instrumento, a STELO S. A. (doravante denominada “STELO”), com endereço na Alameda Xingu, 512, 6º andar, Alphaville, na cidade de Barueri, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob nº 14.625.224/0001-01, estabelece as seguintes cláusulas e condições para prestação de serviços ao COMPRADOR qualificado no Formulário de Adesão (doravante denominado de “COMPRADOR”):

I. OBJETO

1.1. O presente instrumento tem como objeto a prestação, pela STELO ao COMPRADOR, de serviços de gestão de pagamentos (“SERVIÇOS”) em TRANSAÇÕES efetuadas via SOLUÇÃO STELO e/ou APLICATIVO, consistentes na facilitação e acompanhamento da realização de TRANSAÇÕES entre COMPRADOR e VENDEDOR.

1.1.1. Este TCU regerá a relação do COMPRADOR com a STELO nas hipóteses em que o COMPRADOR atuar como comprador na SOLUÇÃO STELO e/ou no APLICATIVO. Nas situações em que o COMPRADOR atuar na qualidade de vendedor na SOLUÇÃO STELO e/ou no APLICATIVO, aplicar-se-ão exclusivamente as disposições previstas nos TERMOS E CONDIÇÕES DE USO – VENDEDOR.

1.2. As definições constantes no “Anexo I – Definições” são aplicáveis a este instrumento, seus Anexos e Aditivos, e ao Formulário de Adesão, salvo se expressamente indicado em contrário nos respectivos documentos.

1.3. Fazem parte integrante deste TCU todos os seus Anexos e Aditivos, o Formulário de Adesão e a POLÍTICA DE PRIVACIDADE e as demais políticas constantes do endereço eletrônico da STELO. Em caso de conflito entre este TCU e quaisquer dos demais documentos aqui mencionados, prevalecerá o quanto disposto neste TCU, salvo previsão expressa em contrário no respectivo documento.

II. CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS

2.1. O COMPRADOR declara estar plenamente apto às práticas dos atos da vida civil, sendo maior de 18 (dezoito) anos, hipótese em que deverá ser assistido por seu representante legal para a celebração deste TCU e para a efetivação das TRANSAÇÕES e/ou de quaisquer atos nos termos deste TCU.

2.1.1. O COMPRADOR (e seu representante legal, quando for o caso), declara estar ciente de todos os direitos e obrigações aqui estabelecidos, com os quais expressamente concorda.

2.2. O COMPRADOR que tenha aderido às condições aqui estabelecidas deverá efetuar seu cadastro no PORTAL DO COMPRADOR ou em outro meio disponibilizado pela STELO, sendo permitido apenas o cadastro de MEIOS DE PAGAMENTO dos quais o COMPRADOR seja titular e a efetivação de um único cadastro por usuário. O COMPRADOR é o único responsável pelas informações cadastrais prestadas, respondendo pela veracidade e correção dos dados.

2.2.1. Uma vez finalizado e aprovado o cadastro do COMPRADOR, a STELO liberará a utilização dos SERVIÇOS, passando este TCU a vigorar automaticamente em relação ao COMPRADOR.

2.2.2. A depender dos tipos de MEIOS DE PAGAMENTO ou produtos utilizados pelo COMPRADOR, poderão aplicar-se adicionalmente as condições específicas determinadas nos Anexos a este TCU. O COMPRADOR está ciente de que cada VENDEDOR pode aceitar tipos de produtos e/ou MEIOS DE PAGAMENTO diversos.

2.3. O COMPRADOR reconhece e declara estar ciente de que poderá haver interrupções no fornecimento dos SERVIÇOS pela STELO por motivos técnicos, em razão de manutenção preventiva ou corretiva ou por motivos de caso fortuito ou força maior. A STELO não garante que seus SERVIÇOS ficarão sem interrupção, nem se responsabiliza por eventuais TRANSAÇÕES que deixem de ser realizadas durante os períodos de indisponibilidade.

2.4. A STELO não assume qualquer responsabilidade nem outorga qualquer garantia com relação aos bens e/ou serviços oferecidos na SOLUÇÃO STELO e/ou APLICATIVO, nem tampouco é responsável pela entrega correta e tempestiva dos bens ou serviços que vierem a ser adquiridos pelo COMPRADOR.

III. DAS OBRIGAÇÕES DO COMPRADOR

3.1. O COMPRADOR, ao contratar os SERVIÇOS, aceita e concorda em se subordinar, sem restrições, a todas as normas e condições dos documentos integrantes deste TCU e a quaisquer outras condições e regras operacionais e de segurança que vierem a serem instituídas pela STELO e informadas ao COMPRADOR, além das REGRAS DO MERCADO DE MEIOS DE PAGAMENTO.

3.2. É obrigação do COMPRADOR informar todos os seus dados cadastrais, bem como, no caso de pessoas jurídicas, informar os dados cadastrais de seus representantes legais, pessoas autorizadas a executar instruções de pagamento e de todos os integrantes da cadeia de participação societária.

3.2.1. O COMPRADOR se compromete a informar à STELO qualquer alteração em seus dados cadastrais no prazo de até 10 (dez) dias, mantendo-os sempre atualizados.

3.2.2. Anualmente, o COMPRADOR deverá validar os dados cadastrais informados, para confirmação de sua veracidade e validade. Caso o COMPRADOR deixe de atualizar ou validar as suas informações, a utilização dos SERVIÇOS e da SOLUÇÃO STELO e/ou APLICATIVO poderá ser suspensa até que o COMPRADOR tenha atualizado ou validado a veracidade de suas informações cadastrais.

3.2.3. O COMPRADOR desde já autoriza a STELO a, sempre que julgar necessário, por si ou por terceiros por ela credenciados, solicitar documentos adicionais para comprovação dos dados informados, que deverão ser disponibilizados pelo COMPRADOR no prazo máximo de 10 (dez) dias. A STELO poderá, ainda, consultar quaisquer bancos de dados, inclusive bases de restrições creditícias, para validação das informações prestadas pelo COMPRADOR.

3.2.4. A verificação de documentos e/ou consulta de bases de dados pela STELO não confere ao COMPRADOR atestado de regularidade para qualquer finalidade, nem o exime do cumprimento das obrigações previstas neste TCU.

3.3. O COMPRADOR não poderá efetuar TRANSAÇÕES:

(a) cujo objeto envolva bens e/ou serviços proibidos pela legislação vigente e/ou atentatórios à moral e aos bons costumes;

(b) que envolvam atividades ilícitas ou que representem infração a leis ou regulamentos vigentes no país;

(c) que o COMPRADOR saiba ou deva saber estar impedido de realizar; ou

(d) que constituam fraude ou simulação.

3.4. O COMPRADOR se compromete a cumprir toda e qualquer lei, norma ou regulamento a ele aplicável.

3.5. É vedado ao COMPRADOR propagar na SOLUÇÃO STELO e/ou APLICATIVO conteúdo ilícito ou que possa ser considerado inadequado, difamatório, abusivo ou obsceno, bem como material publicitário ou de divulgação não solicitado.

3.6. O COMPRADOR é o único responsável pela guarda e utilização do login e senha cadastrados para acesso aos SERVIÇOS, sendo vedada sua divulgação a terceiros. O COMPRADOR desde já concorda que toda e qualquer operação realizada com o login e senha cadastrados pelo COMPRADOR, ainda que sem sua autorização, será de responsabilidade exclusiva do COMPRADOR.

3.7. O COMPRADOR declara estar ciente de que a STELO não tem qualquer controle, nem assume qualquer responsabilidade ou outorga qualquer garantia com relação aos bens e/ou serviços oferecidos na SOLUÇÃO STELO e/ou APLICATIVO, nem tampouco é responsável pelo transporte e/ou entrega correta e tempestiva dos bens ou serviços que vierem a ser adquiridos pelo COMPRADOR, sendo o VENDEDOR o único e exclusivo responsável por eventuais reclamações, demandas e indenizações, de qualquer natureza decorrentes de sua atividade, bem como por quaisquer problemas de aceitação, quantidade, qualidade, garantia, preço ou inadequação dos bens e/ou serviços oferecidos, inclusive em caso de arrependimento por parte do COMPRADOR, devendo solucionar diretamente com o VENDEDOR toda e qualquer controvérsia. O VENDEDOR é também o único responsável pela entrega correta e tempestiva do bem ou serviço no endereço indicado pelo COMPRADOR, sendo de sua responsabilidade exclusiva a confirmação da entrega do bem e/ou execução do serviço adquirido pelo COMPRADOR.

3.7.1. O COMPRADOR desde já isenta a STELO de qualquer responsabilidade relativamente aos bens e serviços adquiridos dos VENDEDORES, inclusive com relação ao Código de Proteção e Defesa do Consumidor, ao Marco Civil da Internet e demais legislações aplicáveis.

IV. LOJA VIRTUAL

4.1. O COMPRADOR declara estar ciente de que:

(a) os VENDEDORES são os únicos responsáveis pela manutenção de suas respectivas lojas virtuais dentro das normas e padrões indicados pela STELO, devendo oferecer, ininterruptamente, um ambiente seguro para navegação e realização de TRANSAÇÕES pelo COMPRADOR;

(b) todos e quaisquer dizeres, anúncios, promoções, marcas, logotipos e demais informações dispostos ou veiculados no APLICATIVO, na loja virtual dos VENDEDORES são de única e exclusiva responsabilidade dos VENDEDORES, não tendo a STELO qualquer responsabilidade com relação a tais informações, sua legitimidade e legalidade;

(c) na eventualidade de serem realizadas ações promocionais, o VENDEDOR será o único e exclusivo responsável pelo cumprimento adequado da mecânica promocional, respondendo por eventuais reclamações, pleitos, ações judiciais ou administrativas relacionados a referidas ações promocionais;

(d) a entrega correta e tempestiva do bem ou serviço no endereço indicado pelo COMPRADOR e conforme acordado no momento da TRANSAÇÃO é de responsabilidade exclusiva do VENDEDOR.

4.2. A STELO não garante a disponibilidade de qualquer loja virtual na SOLUÇÃO STELO e/ou APLICATIVO, assim como não se compromete a incluir qualquer loja virtual na SOLUÇÃO STELO e/ou APLICATIVO.

V. TRANSAÇÃO

5.1. A TRANSAÇÃO deverá observar todas as disposições deste TCU e as demais condições e regras operacionais e de segurança que venham a ser instituídas pela STELO e/ou pelas REGRAS DO MERCADO DE MEIOS DE PAGAMENTO.

5.2. As TRANSAÇÕES serão realizadas sempre em moeda corrente brasileira e poderão ser à vista ou parceladas, caso o VENDEDOR tenha autorização da STELO para tanto.

5.3. O COMPRADOR está ciente de que o VENDEDOR é o único responsável pela obtenção das autorizações necessárias perante o COMPRADOR em caso de TRANSAÇÕES realizadas na forma de cobranças recorrentes, bem como pela correta e pontual entrega dos bens/serviços contratados pelo COMPRADOR, isentando a STELO de qualquer responsabilidade com relação a tais TRANSAÇÕES.

5.3.1. O COMPRADOR poderá cancelar as cobranças recorrentes a qualquer tempo.

5.4. Todas as TRANSAÇÕES efetuadas por meio da SOLUÇÃO STELO e/ou APLICATIVO estarão sujeitas à aprovação pela STELO. Contudo, mesmo após a aprovação, as TRANSAÇÕES poderão ser suspensas ou canceladas pela STELO caso seja verificada qualquer irregularidade ou se a STELO constatar que as TRANSAÇÕES, em razão de suas características, expõem a risco o COMPRADOR, o VENDEDOR e/ou a STELO.

5.5. A STELO não se responsabiliza por eventuais erros, omissões ou imprecisões nas informações prestadas pelo COMPRADOR e/ou pelos VENDEDORES relativamente às TRANSAÇÕES, bens e/ou serviços e pelas consequências daí advindas.

5.6. Dependendo do risco de cada segmento de atuação, a STELO poderá definir valores máximos para a realização de TRANSAÇÕES.

5.7. A STELO poderá repassar ao VENDEDOR determinadas informações prestadas pelo COMPRADOR quando de seu cadastramento, de modo a permitir que o VENDEDOR mantenha relações comerciais com o COMPRADOR, sendo certo que a STELO não assume qualquer responsabilidade com relação ao relacionamento comercial entre COMPRADOR e VENDEDORES.

5.8. É fortemente recomendável ao COMPRADOR analisar atentamente as condições apresentadas pelo VENDEDOR para negociar seus bens e/ou serviços antes de prosseguir com a TRANSAÇÃO, especialmente nos casos em que os prazos declarados para entrega dos bens e/ou execução dos serviços sejam próximos, similares ou superiores ao prazo concedido ao COMPRADOR para iniciar uma DISPUTA, nos termos deste TCU.

5.9. A STELO não garante a concretização das obrigações assumidas pelo VENDEDOR perante o COMPRADOR, limitando-se à prestação dos SERVIÇOS, assim como pelo eventual estorno de valores nos termos previstos neste CONTRATO. A STELO não se obriga ou assume tácita ou expressamente, qualquer obrigação relativamente à entrega dos bens e/ou serviços adquiridos pelo COMPRADOR junto ao VENDEDOR, nem presta qualquer garantia quanto a sua qualidade, adequação ou confiabilidade.

VI. TARIFAS E ENCARGOS

6.1. Não haverá cobrança de tarifas ou encargos do COMPRADOR para realização de TRANSAÇÕES na SOLUÇÃO STELO e/ou no APLICATIVO, ressalvados eventuais produtos ou serviços específicos, conforme vier a ser informado pela STELO.

6.2. Caso a STELO venha a disponibilizar novos serviços, poderá instituir remuneração pelos serviços que vierem a ser solicitados pelo COMPRADOR, conforme valores, termos e condições que vierem a ser informados.

VII. MECANISMO DE DISPUTA

7.1. Uma vez aprovada a TRANSAÇÃO pela STELO, o COMPRADOR poderá, em até 45 (quarenta e cinco) dias corridos, no caso de serviços, e de 7 (sete) até 45 (quarenta e cinco) dias corridos, no caso de produtos, iniciar uma DISPUTA no ambiente do portal da STELO para solucionar controvérsias relacionadas aos bens/serviços adquiridos pelo COMPRADOR, tais como o não reconhecimento da compra, questões relativas à quantidade ou qualidade dos bens/serviços recebidos, divergências quanto às características dos bens/serviços, defeitos, falhas ou falta de entrega pelo VENDEDOR.

7.1.1. Se a DISPUTA for iniciada até o 14 (décimo quarto) dia corrido após a data de aprovação da TRANSAÇÃO pela STELO e a conclusão for favorável ao COMPRADOR, a STELO garantirá a devolução do valor da TRANSAÇÃO ao COMPRADOR, independentemente de o valor correspondente à TRANSAÇÃO estar depositado na CONTA STELO do VENDEDOR. Contudo, caso a DISPUTA com conclusão favorável ao COMPRADOR seja iniciada após o décimo quarto dia corrido após a data de aprovação da TRANSAÇÃO, a STELO somente poderá devolver ao COMPRADOR o valor da TRANSAÇÃO quando tal valor estiver na CONTA STELO do VENDEDOR, sendo impossível de ser devolvido tal valor no caso de o VENDEDOR não mais vir a ter o valor em sua CONTA STELO ou vir a ter a sua CONTA STELO encerrada.

7.1.2. Em qualquer caso de conclusão de DISPUTA favorável ao COMPRADOR, referente a TRANSAÇÕES realizadas com BOLETO BANCÁRIO, aprovadas pela STELO, a STELO não garantirá a devolução do valor da TRANSAÇÃO ao COMPRADOR, sendo certo que neste caso a responsabilidade pela devolução do valor da TRANSAÇÃO é inteiramente do VENDEDOR.

7.1.3. Observado o previsto no item anterior, uma vez aberta a DISPUTA, eventuais repasses ao VENDEDOR relativos à TRANSAÇÃO em questão serão suspensos até a resolução da DISPUTA.

7.1.4. Após a solicitação de abertura da DISPUTA, a STELO terá o prazo de até 7 (sete) dias úteis para aprovar ou recusar a abertura de referida DISPUTA, de acordo com os critérios da STELO. Somente após a aprovação da abertura da DISPUTA os prazos passam a ser contados.

7.2. A STELO comunicará o VENDEDOR da abertura de uma DISPUTA pelo COMPRADOR, cabendo ao VENDEDOR buscar solucionar a questão junto ao COMPRADOR por intermédio da ferramenta disponibilizada na SOLUÇÃO STELO e/ou no APLICATIVO para tanto, sendo possível ao COMPRADOR solicitar também a abertura da DISPUTA por meio da central de atendimento. Após 3 (três) e em até 7 (sete) dias corridos da comunicação de abertura de DISPUTA, caso não haja consenso para encerramento da DISPUTA, tanto COMPRADOR quanto o VENDEDOR poderão solicitar a intervenção da STELO para que esta solucione a DISPUTA.

7.3. Após tal solicitação, a STELO poderá solicitar, no prazo de até 7 (sete) dias úteis, documentos e/ou informações comprobatórios das alegações das partes. Neste caso, a parte terá o prazo de até 7 (sete) dias corridos para o envio de referida documentação e/ou informação solicitada pela STELO. Na hipótese de não envio desta documentação e/ou informação a parte perderá o direito de envio em momento posterior e a STELO decidirá a respeito de referida alegação com base nas informações que dispuser.

7.4. Na hipótese de: i) não solicitação de documentos e/ou informações adicionais; ou ii) após o recebimento ou não da documentação e/ou informações solicitadas às partes, a STELO decidirá em até 7 (sete) dias úteis, a DISPUTA em favor do COMPRADOR ou do VENDEDOR.

7.4.1. Observado o disposto no item 7.1.1 e uma vez que a DISPUTA venha a ser solucionada em favor do COMPRADOR, a TRANSAÇÃO será cancelada e os respectivos valores serão estornados ao COMPRADOR, sem prejuízo do pagamento, pelo VENDEDOR, dos encargos incidentes nos termos deste TCU, ou seja, o VENDEDOR será debitado das taxas, tarifas e encargos incidentes sobre a operação.

7.4.2. Uma vez que a DISPUTA venha a ser solucionada em favor do VENDEDOR, os valores retidos serão liberados para depósito na CONTA STELO, observados os prazos para repasse contratados pelo VENDEDOR.

7.5. No caso de o COMPRADOR iniciar, concomitantemente a uma DISPUTA já aberta, um processo de CHARGEBACK perante o emissor de seu cartão, a STELO encerrará a DISPUTA em favor do VENDEDOR de modo a possibilitar que a situação seja solucionada no âmbito das regras aplicáveis ao respectivo cartão.

7.6. Caso haja abertura reincidente de DISPUTAS com relação ao VENDEDOR, a STELO poderá reter preventivamente os créditos devidos ao VENDEDOR em decorrência da realização de TRANSAÇÕES, mediante comunicação prévia ao VENDEDOR, até a regularização das pendências.

VIII. CANCELAMENTO DAS TRANSAÇÕES

8.1. Na hipótese de o COMPRADOR exercer seu direito de arrependimento na forma da lei, o VENDEDOR será responsável por requerer o cancelamento da TRANSAÇÃO, não tendo a STELO controle ou responsabilidade com relação ao não cumprimento, pelo VENDEDOR, de suas obrigações.

8.2. Caso a TRANSAÇÃO venha a ser cancelada, ou venha a ser considerada irregular ou indevida por qualquer motivo, os valores debitados do COMPRADOR serão devolvidos pela STELO em forma a ser comunicada ao COMPRADOR.

8.2.1. Nos casos de TRANSAÇÕES realizadas com BOLETO BANCÁRIO aprovadas pela STELO, caso a TRANSAÇÃO venha a ser cancelada, ou venha a ser considerada irregular ou indevida por qualquer motivo, os valores debitados do COMPRADOR não serão devolvidos pela STELO.

IX. SEGURANÇA DAS TRANSAÇÕES

9.1. O COMPRADOR obriga-se a cumprir e, quando aplicável, fazer com que seus colaboradores, prestadores de serviço e terceiros contratados cumpram todos os requerimentos de segurança da informação divulgados pela STELO, sempre conforme versão mais atualizada disponível, e constantes das REGRAS DO MERCADO DE MEIOS DE PAGAMENTO.

9.2. O COMPRADOR reconhece e aceita que a STELO poderá, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, solicitar alterações nos procedimentos de realização das TRANSAÇÕES, de forma a obter maior segurança.

9.3. O COMPRADOR obriga-se a cumprir todas as regras sobre prevenção e combate aos crimes de lavagem de dinheiro, de terrorismo e seu financiamento, entre outros, a ocultação de bens especificados pela Lei nº 9.613/98, conforme alterada, e pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras, além de outras legislações e regulamentações aplicáveis às hipóteses, bem como a colaborar de forma efetiva com as autoridades, órgãos de regulação e/ou de fiscalização, incluindo órgãos de defesa do consumidor, no fornecimento de dados e/ou informações, quando legalmente admitidos, inclusive, mas sem limitação, no que tange à prevenção e combate aos crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de bens aos crimes contra crianças e adolescentes, adotando todas as medidas necessárias de sua responsabilidade para coibir tais ilícitos.

9.3.1. O COMPRADOR declara e garante que não pratica ou praticará quaisquer atos que sejam tidos como lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos ou valores.

9.3.2. O COMPRADOR deverá informar a STELO imediatamente sobre qualquer situação que possa estar relacionada à lavagem de dinheiro e/ou ao financiamento do terrorismo e que possam afetar a STELO direta ou indiretamente.

X. PRAZO DE VIGÊNCIA E HIPÓTESES DE TÉRMINO

10.1. Este TCU vigorará por prazo indeterminado e poderá ser terminado por qualquer parte, a qualquer tempo e sem ônus, mediante aviso prévio à outra parte com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência, sem prejuízo do cumprimento das obrigações de cada uma das partes até a data do efetivo término e sem prejuízo do cumprimento das obrigações que devam sobreviver ao término da vigência deste TCU.

10.2. Este instrumento será terminado imediatamente com relação ao COMPRADOR, independentemente de notificação, interpelação judicial ou extrajudicial, na hipótese de falência, recuperação judicial ou extrajudicial ou insolvência de qualquer das partes, decretada ou requerida.

10.3. O TCU poderá ser terminado pela STELO imediatamente, mediante simples comunicação ao COMPRADOR nesse sentido, nas seguintes hipóteses:

(a) descumprimento pelo COMPRADOR de qualquer das cláusulas ou obrigações dispostas em qualquer dos documentos que compõem este TCU;

(b) se o COMPRADOR praticar ou tentar praticar quaisquer atos que tenham por objetivo, direto ou indireto, realizar TRANSAÇÕES consideradas ilegítimas, ilícitas, fraudulentas ou que infrinjam este TCU ou que pretendam burlar ou descumprir este TCU, qualquer regra ou requisito operacional ou de segurança da STELO ou qualquer das REGRAS DO MERCADO DE MEIOS DE PAGAMENTO;

(c) caso o COMPRADOR venha a comprometer, por qualquer forma, a imagem da STELO e/ou das empresas pertencentes ao grupo econômico que controla a STELO; ou,

(d) se qualquer das informações escritas ou verbais prestadas pelo COMPRADOR não corresponderem à verdade ou não forem atualizadas pelo COMPRADOR conforme previsto neste TCU.

10.4. Em caso de término do TCU, caberá ao COMPRADOR efetuar os pagamentos porventura pendentes decorrentes das TRANSAÇÕES efetuadas.

XI. CONFIDENCIALIDADE

11.1. Ressalvado o quanto disposto nesta cláusula e na POLÍTICA DE PRIVACIDADE, e sem prejuízo das demais cláusulas e condições constantes deste TCU, cada uma das partes se obriga a manter em absoluto sigilo e confidencialidade todas as informações, dados ou especificações a que tiver acesso ou que porventura venha a conhecer ou ter ciência relativamente às TRANSAÇÕES e aos VENDEDORES, dados de MEIOS DE PAGAMENTO e condições comerciais deste TCU, utilizando tais informações exclusivamente para os fins deste TCU.

11.2. Nada obstante as obrigações de sigilo aqui previstas, o COMPRADOR expressamente autoriza a STELO a prestar às autoridades competentes, como, por exemplo, Banco Central do Brasil, Receita Federal, Secretarias das Fazendas Estaduais, Secretarias de Arrecadação Municipais, Conselho de Controle de Atividades Financeiras e Polícia Federal, entre outros, todas as informações que forem solicitadas com relação ao COMPRADOR e operações por ele executadas sob este TCU, bem como a prestar informações a entidades que se destinem a controlar garantias que envolvam recebíveis. Ademais, a STELO poderá comunicar ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras as TRANSAÇÕES que possam estar configuradas no disposto na Lei 9.613/98 e demais normas relativas à lavagem de dinheiro, incluindo as normas e políticas internas da STELO nesse sentido. A STELO poderá, também, enviar os dados do COMPRADOR ao Banco Central do Brasil por meio do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional – CCS. O COMPRADOR reconhece que a STELO cumprirá com a legislação e regulamentos aplicáveis vigentes com relação ao envio de informações sobre as TRANSAÇÕES e operações realizadas pelo COMPRADOR.

11.3. O COMPRADOR autoriza e concorda que a STELO e todas as instituições participantes do mercado de meios de pagamento compartilhem informações cadastrais a seu respeito, nos termos das REGRAS DO MERCADO DE MEIOS DE PAGAMENTO.

11.4. O COMPRADOR autoriza a STELO a extrair e utilizar quaisquer dados públicos, informações de terceiros (como instituições financeiras) e/ou dados do COMPRADOR disponibilizados em qualquer rede social e similares.

11.5. Ao aderir a este TCU, o COMPRADOR autoriza a STELO a incluir, sem qualquer ônus, seus dados cadastrais, bem como os dados e informações coletados pela STELO, em ações de marketing, catálogos e outros materiais promocionais da STELO, autorizando, ainda, a utilização de seus dados para realização de pesquisas e envio de material e oferta de produtos que a STELO entender serem de interesse do COMPRADOR.

11.6. O COMPRADOR está ciente e aceita, expressamente, que a STELO poderá utilizar comercialmente quaisquer dados coletados, para envio ao COMPRADOR mensagens de caráter informativo, relativas ao SERVIÇO, assim como mensagens de natureza comercial e publicitária, com ofertas da STELO e/ou de seus parceiros comerciais.

11.7. O COMPRADOR desde já autoriza a STELO a repassar ao VENDEDOR determinadas informações prestadas pelo COMPRADOR quando de seu cadastramento, de modo a permitir que o VENDEDOR mantenha relações comerciais com o COMPRADOR, sendo certo que a STELO não assume qualquer responsabilidade com relação ao relacionamento comercial entre COMPRADOR e VENDEDORES.

11.8. As obrigações de sigilo e privacidade das informações se manterão válidas inclusive após o término deste TCU por qualquer motivo.

11.9. A não observância das obrigações de confidencialidade aqui previstas sujeitará as partes contratantes ao pagamento de indenização pelas perdas e danos incorridos pela parte contrária, além das sanções e pagamento das multas específicas previstas nas REGRAS DO MERCADO DE MEIOS DE PAGAMENTO, sem prejuízo das demais medidas asseguradas em lei às partes e aos terceiros prejudicados.

11.10. Adicionalmente às disposições aqui estabelecidas, o COMPRADOR obriga-se, por si e seus prepostos, se for o caso, a observar todas as normas e condições da POLÍTICA DE PRIVACIDADE da STELO, disponível no PORTAL DO COMPRADOR.

XII. DISPOSIÇÕES FINAIS

12.1. Sem prejuízo das demais cláusulas e condições constantes deste TCU, a STELO não se responsabiliza por infração e/ou descumprimento de qualquer legislação pelo COMPRADOR e/ou pelos VENDEDORES.

12.2. É vedado ao COMPRADOR utilizar o nome e as marcas da STELO e/ou dos INSTITUIDORES.

12.3. A eventual tolerância de uma parte no cumprimento das obrigações contratuais pela outra não constituirá novação, renúncia ou modificação do contratado, podendo a parte prejudicada exigir, a qualquer tempo, o cumprimento das obrigações aqui previstas.

12.4. A STELO poderá modificar, aditar ou introduzir anexos a este TCU a qualquer tempo, mediante simples comunicação ao COMPRADOR. As alterações efetuadas entrarão em vigor imediatamente.

12.4.1. O COMPRADOR poderá denunciar a adesão a este TCU no prazo de 10 (dez) dias corridos a partir da comunicação feita ao COMPRADOR ou da divulgação das alterações nos demonstrativos encaminhados ao COMPRADOR. A ausência de denúncia no prazo previsto ou a realização de TRANSAÇÃO após a comunicação ou divulgação da alteração, o que ocorrer primeiro, implica, de pleno direito, aceitação e adesão irrestrita do COMPRADOR às novas condições contratuais.

12.5. Todos os termos e condições deste TCU são extensivos e obrigatórios aos sucessores do COMPRADOR, que se responsabilizam por seu fiel cumprimento.

12.6. Se qualquer dos termos, cláusulas ou condições constantes deste TCU vier a se tornar ineficaz ou inexequível, a validade e a exequibilidade das demais não será afetada.

12.7. A STELO não será responsável por qualquer tipo de comunicação e mensagens enviadas por terceiros em seu nome, sem prévia e expressa autorização da STELO.

12.8. A responsabilidade fiscal e tributária pelas TRANSAÇÕES será de exclusiva responsabilidade do COMPRADOR e/ou VENDEDOR, conforme definido pela legislação tributária.

XIII. FORO

13.1. Este TCU é regido pelas leis brasileiras. A comarca do foro de domicílio do COMPRADOR é eleita para dirimir questões oriundas deste TCU.

ANEXO I – DEFINIÇÕES

O presente Anexo I faz parte integrante dos TERMOS E CONDIÇÕES DE USO – COMPRADORES.

Para entendimento e interpretação dos TERMOS E CONDIÇÕES DE USO – COMPRADOR, são adotadas as seguintes definições, aplicáveis no singular e plural:

APLICATIVO – Aplicativo para dispositivos móveis disponibilizado diretamente pela STELO e integrado às lojas virtuais que aceitam MEIOS DE PAGAMENTO, e que torna possível a captura eletrônica e o processamento de TRANSAÇÕES entre VENDEDOR e COMPRADOR.

BOLETO BANCÁRIO – É uma modalidade de MEIO DE PAGAMENTO aceito na SOLUÇÃO STELO para pagamento de TRANSAÇÕES. Consiste em um título de cobrança que pode ser pago em qualquer Instituição Financeira ou estabelecimento conveniado até a data de seu vencimento.

CHARGEBACK – Contestação de uma TRANSAÇÃO efetuada pelo VENDEDOR por parte do COMPRADOR, que poderá resultar na não realização do repasse ou no estorno do crédito efetuado pela STELO ao VENDEDOR, de acordo com os critérios definidos nas políticas próprias estabelecidas pela STELO.

COMPRADOR – Pessoa física portadora de MEIOS DE PAGAMENTO ou preposto de pessoa jurídica portadora de MEIOS DE PAGAMENTO autorizado a realizar as TRANSAÇÕES que tenha efetuado cadastro na SOLUÇÃO STELO e/ou APLICATIVO e expressamente aceito os termos e condições deste TCU, denominada “Pagador” e/ou “Usuário Final” na condição de “Pagador” para os fins da regulamentação do setor de meios de pagamento atualmente em vigor.

CONTA STELO – Conta de pagamento pré-paga que reflete o movimento de créditos e débitos do VENDEDOR derivados das TRANSAÇÕES realizadas e das condições previstas no TCU.

DISPUTA – contestação de uma TRANSAÇÃO aberta pela STELO por solicitação do COMPRADOR e que será solucionada de acordo com as regras deste TCU.

INSTITUIDOR – Instituição detentora dos direitos de propriedade e franqueadora de suas marcas e logotipos que identificam os MEIOS DE PAGAMENTO responsável por regulamentar e fiscalizar a emissão dos MEIOS DE PAGAMENTO, afiliação de VENDEDORES, uso e padrões operacionais e de segurança, denominada “Instituidor de Arranjos de Pagamento” para os fins da regulamentação do setor de meios de pagamento atualmente em vigor.

MEIOS DE PAGAMENTO – Instrumentos físicos ou eletrônicos com funções de pagamento que venham a ser aceitos na SOLUÇÃO STELO e/ou APLICATIVO.

POLÍTICA DE PRIVACIDADE – Normas aplicáveis a todos os usuários da SOLUÇÃO STELO e/ou APLICATIVO relativamente ao tratamento e utilização de dados e informações, disponíveis no PORTAL DO COMPRADOR.

PORTAL DO COMPRADOR – área do portal da STELO cujo acesso ocorre mediante digitação de senha do COMPRADOR e que disponibiliza informações sobre a utilização dos SERVIÇOS.

REGRAS DO MERCADO DE MEIOS DE PAGAMENTO – Regras e determinações estabelecidas pelos INSTITUIDORES, práticas e usos de mercado, normas e regulamentos emitidos pelas autoridades brasileiras, incluindo, mas sem limitação, o Conselho Monetário Nacional, o Banco Central do Brasil e o Conselho de Controle de Atividades Financeiras, bem como toda a legislação aplicável em âmbito federal, estadual e municipal.

SERVIÇOS – Serviços de gestão de pagamentos prestados pela STELO relativamente a TRANSAÇÕES efetuadas via SOLUÇÃO STELO e/ou APLICATIVO, consistentes na facilitação e acompanhamento da realização de TRANSAÇÕES entre COMPRADOR e VENDEDORES.

SOLUÇÃO STELO – Plataforma tecnológica disponibilizada diretamente pela STELO às lojas virtuais que aceitam MEIOS DE PAGAMENTO, e que torna possível a captura eletrônica e o processamento de TRANSAÇÕES entre VENDEDOR e COMPRADOR.

STELO – STELO S. A., empresa responsável pela administração da SOLUÇÃO STELO e/ou APLICATIVO para prestar serviços de gestão de pagamentos e repasse de TRANSAÇÕES e operação de outros produtos e serviços próprios.

TCU – Conjunto dos Termos e Condições de Uso – Compradores, seus respectivos Anexos e Aditivos, o Formulário de Adesão e a POLÍTICA DE PRIVACIDADE, que contempla os termos e condições a serem observados pelo COMPRADOR e pela STELO para utilização da SOLUÇÃO STELO e/ou APLICATIVO.

TERMOS E CONDIÇÕES DE USO – VENDEDOR – Normas aplicáveis aos usuários da SOLUÇÃO STELO e/ou APLICATIVO na condição de VENDEDORES, disponíveis no portal da STELO.

TRANSAÇÃO – Operação em que o COMPRADOR adquire bens e/ou serviços em loja virtual dos VENDEDORES e/ou no APLICATIVO, mediante utilização de MEIO DE PAGAMENTO.

VENDEDOR – Pessoa física ou jurídica que se propõe a vender bens e/ou prestar serviços ao COMPRADOR por meio de loja virtual organizada, aceitando os MEIOS DE PAGAMENTO para realização de TRANSAÇÕES por meio da SOLUÇÃO STELO e/ou APLICATIVO, denominada “Recebedor” e/ou “Usuário Final” na condição de “Recebedor” para os fins da regulamentação do setor de meios de pagamento atualmente em vigor.